{"id":213,"date":"2021-03-22T09:08:30","date_gmt":"2021-03-22T12:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/chavesechavesadvogados.adv.br\/?p=213"},"modified":"2021-03-22T09:11:43","modified_gmt":"2021-03-22T12:11:43","slug":"justica-gratuita-no-tribunal-superior-do-trabalho-algumas-consideracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chavesechavesadvogados.adv.br\/?p=213","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Gratuita no Tribunal Superior do Trabalho (algumas considera\u00e7\u00f5es)"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Trabalhadores obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a ImprimirTrabalhadores obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a<\/a><\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es s\u00e3o da 6\u00aa Turma.<\/em><\/p>\n\n\n\n

16\/03\/21 – Em dois julgamentos recentes, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou recursos relacionados ao tema da gratuidade de justi\u00e7a. No primeiro caso, em que o benef\u00edcio fora concedido sem que houvesse pedido do trabalhador, foi determinada a abertura de prazo para que ele recolha as custas processuais. No segundo, um portu\u00e1rio conseguiu restabelecer a concess\u00e3o com base em sua declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para dep\u00f3sito<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro caso \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de um ajudante de manuten\u00e7\u00e3o da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A.(Petrobras) relativa ao pagamento dos repousos remunerados. Os pedidos foram julgados improcedentes, mas o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Maca\u00e9 (RJ) deferiu a gratuidade da justi\u00e7a, mesmo o trabalhador n\u00e3o tendo feito esse pedido na inicial. Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), o empregado deixou de recolher as custas processuais, e a Petrobras, por sua vez, questionou a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita sem que tenha sido pedida.<\/p>\n\n\n\n

Ao declarar a deser\u00e7\u00e3o do recurso, o TRT ressaltou que, \u201cde maneira inadvertida\u201d, o ju\u00edzo de 1\u00ba grau havia concedido a gratuidade da justi\u00e7a sem que o empregado tivesse peticionado nesse sentido. Tamb\u00e9m considerou que n\u00e3o seria razo\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio, pois o ajudante recebia rendimento superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para a corte regional, n\u00e3o se pode admitir que o empregado, mesmo ciente de que n\u00e3o preenchia os requisitos, tenha usufru\u00eddo de um benef\u00edcio a que n\u00e3o tinha direito.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista do ajudante, ministro Augusto C\u00e9sar, assinalou que a aus\u00eancia do recolhimento das custas ocorreu em raz\u00e3o de um \u201cdesacerto\u201d do magistrado de primeiro grau\u201d e, a seu ver, a responsabilidade n\u00e3o poderia recair sobre o empregado. Assim, votou pelo retorno dos autos ao TRT, para que seja concedido prazo para o recolhimento e, se for o caso, para o prosseguimento da an\u00e1lise do recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Em outra decis\u00e3o, a Turma analisou o pedido de um estivador do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (Ogmo) do Porto de Paranagu\u00e1. Nesse caso, diferentemente do anterior, o trabalhador havia anexado declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e pleiteado a gratuidade da justi\u00e7a. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Paranagu\u00e1 (PR), apesar de julgar o pedido improcedente, deferiu o benef\u00edcio e dispensou o portu\u00e1rio do pagamento das custas, no valor de R$ 800. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, seu recurso ordin\u00e1rio tamb\u00e9m foi declarado deserto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), que considerou que, como a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista fora ajuizada na vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), seria necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, observou que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, a discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno da forma de comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos. Segundo ela, embora a CLT n\u00e3o trate especificamente da quest\u00e3o, a normatiza\u00e7\u00e3o do processo civil, aplic\u00e1vel ao processo do trabalho, presume verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia apresentada por pessoas naturais, seguindo uma evolu\u00e7\u00e3o legislativa de facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Nesse mesmo sentido, a ministra destacou que, de acordo com a S\u00famula 463 do TST<\/a>, firmou a diretriz de que, para a concess\u00e3o da gratuidade, basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado.<\/p>\n\n\n\n

Com o provimento do recurso de revista do empregado, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT, para o prosseguimento do exame do recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es foram un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

(DA\/CF)<\/p>\n\n\n\n

Processos:\u00a0RR-11881-12.2015.5.01.0481<\/a>\u00a0e\u00a0RR-168-32.2018.5.09.0022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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